Juízes entendem que exigências ultrapassam o razoável
Convênio do Confaz autoriza isenção de ICMS em transporte de mercadoria para o exterior
Carf entende que recolhimentos mensais de IR e CSLL são apenas estimativas
A empresa optou por continuar discutindo judicialmente o valor restante de R$ 700 mil porque são cobranças de Cofins que já estariam prescritas.
Santander e Daycoval questionam elevação de 9% para 15%
TRFs entendem que seria inviável separar tributos federais
Contribuinte discute limite estabelecido na Lei do Refis