Notícias
Andréia Henriques
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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STJ barra restrições do fisco para empresas devedoras
A Súmula 70 dispõe ser "inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo de cobrança de tributo".
2012/08/08 -
Revisão do valor para recursos afeta pequenas empresas
No entanto, os novos valores não vão afetar os maiores litigantes da Justiça brasileira.
2012/08/03 -
Tribunal proíbe multa do fisco em pedidos de créditos
A expectativa é de que a decisão pioneira seja estendida para os demais tribunais brasileiros.
2012/07/06 -
Empresas em recuperação terão parcelamento especial
Agora, cada estado deve criar legislação específica para o assunto e o parcelamento das dívidas das empresas, dependendo de cada lei, poderá ser feito em até 84 vezes.
2012/06/28 -
Fisco veta créditos em pesquisas de mercado
Solução entende que gastos com telefone e combustível não são insumos e restringe aproveitamento do benefício para PIS e Cofins
2012/06/27 -
Novas regras trazem burocracia a empresas
A obrigação, que trará penalidades caso não seja cumprida, passará a valer a partir de 1º de agosto, com as informações dos serviços de construção.
2012/06/19 -
Fisco reconhece crédito de PIS e Cofins em uso de softwares
A solução vale apenas para quem formulou a questão, mas mostra a interpretação do fisco.
2012/06/05