Bárbara Mengardo

De acordo com o relator do caso, conselheiro Jonathan Barros Vita, as multas, referentes ao ano de 2006, somam aproximadamente R$ 200 mil.

A companhia foi autuada por usar créditos de ICMS adquiridos em operações com fornecedores de Estados que concedem benefícios fiscais.

Os programas ainda estabeleciam valores maiores a diretores.

Os códigos de situação tributária já existiam, foram apenas readaptados para cumprir a nova legislação.

O artigo 56 da norma estabelece um prazo de até 60 dias para as fiscalizações, que poderá ser prorrogado, mas sem ultrapassar 180 dias.

O entendimento foi adotado no dia 12, por unanimidade, pela 1ª Seção da Corte.