Advogado Angelo Peccini Neto adverte que a inadimplência dolosa pode resultar na representação criminal
As pessoas jurídicas que ainda não transmitiram a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – Rais 2021, com as informações referentes ao ano-calendário de 2020, devem fazê-la até o dia 30 de agosto, segunda-feira.
Os Microempreendedores Individuais – MEIs que estão devendo impostos, poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês.
O Centro de Liderança Pública – CLP lançou uma calculadora para que as pessoas físicas e jurídicas tenham oportunidade de saber se terão que pagar mais ou menos impostos com as mudanças previstas na proposta da reforma do imposto de renda.
Os cálculos apresentados pelo relator partem da premissa de que a média de distribuição aos sócios é de 50% sobre os lucros auferidos.
Período de estabilidade está previsto no Artigo 391-A da CLT, mas elas podem ser dispensadas dentro do ciclo caso cometam atos graves e caracterizadores de justa causa
O Governo Federal deu mais um passo para estimular o crescimento econômico e social no Norte e no Nordeste. Nesta sexta-feira, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, assinou a Portaria que estabelece as regras para que empresas possam quitar ou renegociar dívidas com os Fundos de Investimento da Amazônia, o Finam, e do Nordeste, o Finor, por conta de financiamento via emissão de debêntures.