A resposta foi dada à empresa de engenharia que tem custos com serviços de transporte aquaviário e locação de veículos, utilizados para levar profissionais até o local das obras
Esses créditos são usados pelas empresas para quitar débitos de tributos federais.
Os acordos afetam operações com bicicletas, brinquedos, produtos farmacêuticos, instrumentos musicais, máquinas e equipamentos mecânicos e elétricos.
A decisão está na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 18, que deve ser aplicada por todas as delegacias regionais da Receita Federal.
Os débitos do Simples Nacional referentes ao ano-calendário 2007
A alíquota do Imposto de Renda é de 25%, e a da CSLL é de 9%.
A novidade foi instituída pelo Decreto nº 3.111-R, publicado no Diário Oficial de ontem.