A nova regra, prevista no Decreto nº 45.630, do dia 7, entra em vigor no dia 1º de agosto.
Não há data para o início da formalização das exclusões das empresas do Refis da Crise.
O Código Tributário Nacional (CTN) atribui responsabilidade ao fiscal que lavra o auto.
De acordo com a Lei nº 8.212, de 1991, só incide contribuição previdenciária sobre verbas salariais.
Para o Carf, abatimento só pode ser feito após derrota na Justiça
É a primeira decisão sobre o assunto que se tem notícia.
Além disso, a contratação de serviços de gravação de dados nos cartões e de transmissão de dados via operadoras de telefonia também gera créditos.