Geralmente, a interpretação da Receita é bem restritiva em relação à questão.
A CND é um documento exigido das empresas que querem participar de licitações ou obter empréstimos.
Vendas do produto cresceram 27% no primeiro trimestre do ano
A liminar é um precedente importante, principalmente em relação à CSLL, por ser uma das primeiras nesse sentido.
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A tributação especial é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 54.976, de 30 de outubro de 2009.
Estudo mostra que advogados conquistaram autonomia nas médias e grandes companhias