Laura Ignacio

Essa será a consequência caso a medida seja cassada e o produtor não pague o montante ao Fisco em 30 dias, a contar da publicação da decisão judicial.

O spread será determinado pelo ministro da Fazenda com base na média de mercado.

Essa é a interpretação da Receita Federal, segundo a Solução de Consulta nº 62, publicada ontem no Diário Oficial da União.

Em abril de 2012, a Resolução 13 determinou que partir de 1º de janeiro deveria ser cobrada uma alíquota única de 4% nas operações com mercadorias importadas ou conteúdo importado acima de 40%.

A importância do julgamento está no fato de hoje ser muito comum prestadores de serviços serem autuados por essa razão.

De acordo com a Lei nº 10.996, de 2004, incide alíquota zero sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca.

A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, instituiu tais benefícios.