Notícias
Lourdes Tavares
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Litigante de má-fé receberá benefício da justiça gratuita
De acordo com condições estabelecidas no artigo 18 do CPC, as penalidades previstas a quem aciona a Justiça de má-fé são taxativas, "e, por se tratarem de norma de caráter punitivo, devem ser interpretadas restritivamente", esclareceu.
2012/01/30 -
Petição enviada por fax deve ser entregue em protocolo físico e não via e-Doc
A companhia, juntamente com outra empresa, encaminhou petição de embargos declaratórios por fax no último dia do prazo recursal.
2012/01/24 -
Casos de penhora para pagamento de dívidas trabalhistas mostram complexidade do tema
A questão é tão recorrente nos processos que chegam ao TST que, numa mesma sessão, a Primeira Turma julgou vários recursos em ações de execução tratando de penhora
2012/01/18 -
Concepção durante aviso-prévio garante estabilidade a gestante
A relatora destacou que, sendo o direito à estabilidade reconhecido desde a concepção, não há como se afastá-lo no caso da concepção ter ocorrido no curso do aviso-prévio indenizado
2011/11/17 -
Depoimento de preposto garante horas de sobreaviso a motorista de caminhão
A empregadora vem tentando modificar sem sucesso, com diversos recursos, a sentença que determinou o pagamento dessas horas extras.
2011/10/20 -
CTIS pagará diferença salarial a analista contratada como recepcionista
O pagamento das diferenças tem fundamento no artigo 460 da CLT
2011/10/13 -
Empresa se isenta de multa por atraso em rescisão por morte de empregada
De acordo com o parágrafo 6° do artigo 477 da CLT, o pagamento das parcelas rescisórias deve ocorrer até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia
2011/09/30