A certidão negativa é o documento que comprova a regularidade fiscal do contribuinte perante a Receita.
Decisão pode gerar mais custos para micro e pequenas empresas que atuam majoritariamente nos setores de Comércio e Serviços
Atualmente, a Receita Federal proíbe o acréscimo de juros compensatórios aos créditos da Cofins e do PIS/Pasep.