Congresso recebeu projeto que regulamenta reforma aprovada em 2023. Regras incluem 'cashback' de imposto, cesta básica sem itens de luxo e desconto para educação e saúde.
Para acelerar a tramitação do texto, grupo de trabalho na Câmara que vai debater a reforma deve contar com um relator do Senado
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Criando uma base única de dados entre os quatro órgãos, o governo espera reduzir os custos das empresas
A projeção é que em 2028 os recursos financeiros acumulados pelo fundo somarão cerca de R$ 60 bilhões.
Esse é o primeiro processo sobre dedução de ágio a ser julgado pela Câmara Superior do Carf.
O Carf é a última instância administrativa para discussão de cobranças da Receita Federal.