A decisão vale somente para a Vale, mas, segundo a PGFN, serve de precedente para outras empresas que questionam a incidência na Justiça.
As multas por atraso na entrega da declaração serão automaticamente canceladas pela Receita Federal.
Por meio da assessoria de imprensa, a Receita informou que a dificuldade ocorre na abertura de atendimentos ao contribuinte.
Esses são os valores máximos que as empresas poderão faturar anualmente para permanecer no programa.
A Receita ainda não tem estimativas de quanto deixará de arrecadar com os benefícios.
Quem não fez a consolidação foi excluído do programa.
Para o microcrédito às pessoas físicas, destinado fundamentalmente ao consumo, a TAC é limitada a 2% do valor da operação