O relatório, favorável à aprovação do texto sem mudanças, lembrou que, em muitos casos, os resgates antecipados podem ser extremamente onerosos, em função da incidência de Imposto de Renda.
Antes, somente as encomendas que eram pegas pela fiscalização recebiam a cobrança do ICMS; imposto passará a ser cobrado em todos os pacotes
Prefeitos poderão atualizar base de cálculo do imposto por meio de decreto; hoje reajuste depende de aval da Câmara Municipal
Receita Federal tem acesso às informações referentes à movimentação bancária
Governo delimitou regras para a isenção; objetivo é facilitar a chegada de produtos importados ao país.
Uma análise equivocada do NCM em relação aos tributos traz grandes prejuízos ao caixa das empresas que, passam a ser fiscalizadas e autuadas com frequência devido a aplicação de alíquotas incorretas.
Programa permite que contribuintes regularizem débitos fiscais digitalmente e evitem a litigiosidade. Benefícios variam conforme dívida