Ato autoriza reenvio de arquivos cujo prazo já tenha expirado
Foram incluídas no regime de substituição tributária as operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, e com as mercadorias especificadas nessa norma pertencentes ao segmento de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodoméstic
Contribuinte pode emitir documento de arrecadação via internet
Decreto nº 51.804/2014
O pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) deverá ser realizado nos respectivos vencimentos por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), gerado pelo aplicativo ISS.
Só depois do pagamento, a Secretaria enviará ao tomador do serviço a comprovação do pagamento.
A utilização fraudulenta de CPF para constituição de empresas tem gerado inúmeros problemas para o cidadão que, muitas vezes, tem que recorrer ao Judiciário para provar o uso indevido do documento.