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Notícias Estaduais
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SP - Programa Especial de Parcelamento (PEP) prorrogação para adesão
Decreto nº 60.599/2014 DOE de 04.07.2014
2014/07/07 -
RJ - Decreto 44.866 alterou regras do programa especial de pagamento de débitos tributários de ICMS
Decreto 44.866, de 02-07-2014
2014/07/04 -
RR - ICMS: Disciplinada a emissão de nota fiscal na venda de óleo diesel e lubrificantes a cooperativas e associações
Decreto nº 17.208-A/2014
2014/07/03 -
BA - ICMS: Sefaz parcela em três vezes ICMS dos comerciantes da Liquida Bahia 2014
Os contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas "Liquida Bahia 2014", que será realizada de 03 a 14 de julho, terão um prazo especial para recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), concedido pela Secre
2014/07/03 -
RJ - ICMS: Dispensadas a geração e transmissão dos arquivos Sintegra dos contribuintes optantes pelo regime do Simples
Resolução Sefaz nº 757/2014
2014/07/02 -
ES - ICMS: Nova obrigatoriedade de manifestação do destinatário da NF-e
A manifestação do destinatário da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será obrigatória para toda NF-e que acoberte operações com álcool para fins não combustíveis, transportado a granel
2014/07/01 -
BA - Contribuinte em débito com Fisco Estadual terá prazo dobrado de defesa
Medidas de estímulo à regularização fiscal estão previstas em Projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa.
2014/06/30