Receita libera pagamento a 71,6 mil contribuintes na próxima segunda-feira; dica de economista é quitar dívidas
Lei 15.449, de 09-06-2014 (DO-SP de 10-06-2014)
Entre maio de 2013 e maio deste ano, 8.561 pessoas se cadastraram na modalidade Microempreendedor Individual (MEIs)
Medida faz parte de pacote de ações que visa a incentivar a regularização de dívidas com o Fisco e reduzir a sonegação de impostos.
Em média, o processo de abertura de uma empresa demora 107,5 dias.
Neste caso, será cobrado a título de contraprestação a Taxa de Serviços Estaduais (TSE) prevista e introduzida pelo Decreto 2.373/2014.
A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas evidencia a importância dos pequenos negócios