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Notícias Estaduais
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MG: Decreto 46.519 fez inclusão na relação de produtos alimentícios sujeitos ao ICMS-ST
Decreto 46.519, de 30-05-2014
2014/06/03 -
SP - Portarias 70 e 71 CAT de São Paulo atualizaram a legislação no que se refere a ICMS-ST
Portaria 70 CAT, de 30-5-2014 e Portaria 71 CAT, de 30-5-2014
2014/06/03 -
RO - Governador sanciona lei que reduz ICMS na fronteira com Bolívia
Lei prevê redução de até 80% para empresas em Guajará.
2014/06/02 -
BA - Débitos do ICMS poderão ser 100% parcelados na Bahia a partir de junho
A nova regra entrará em vigor a partir do dia 1º de junho.
2014/05/30 -
BA - Contribuinte do ICMS poderá parcelar 100% dos débitos pelo site da Sefaz
Decreto regulamenta ainda o arrolamento de bens dos devedores como parte do processo de recuperação de créditos tributários.
2014/05/29 -
PE - Prazo para aproveitar o ITBI reduzido termina nesta sexta-feira
Depois do dia 31, alíquota para quem comprar um imóvel no Recife volta a 3%
2014/05/29 -
RJ - Decreto 44.803 do Rio de Janeiro regulamentou o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais
Decreto 44.803, de 26-05-2014
2014/05/28