O objetivo da medida é facilitar o processo de abertura de empresas no Estado.
Das 9.828 empresas que solicitaram a opção ao Simples Nacional, 5.487 apresentaram pendências tributárias com o Estado de Mato Grosso.
Aquelas que estão acima desse patamar já estavam obrigadas desde 2013.
Decreto 54.832
Agora, as dívidas podem ser quitadas em até 60 parcelas, com descontos que podem chegar a 55%, e benefício de 90% para as penalidades.
Após a notificação, foi concedido prazo de 30 dias para que os contribuintes se regularizassem, o qual foi prorrogado até 30 de dezembro de 2013.
O secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório, afirma que o programa, com forte investimento em tecnologia da informação, permitirá uma fiscalização mais moderna e eficaz