Redução para cota única é de 95% de multa e 80% dos juros do débito.
Para requerer a autorização, o contribuinte deve acessar o banner EFD, no site www.sefaz.go.gov.br, clicar em Retificar EFD – solicitação de Autorização para Envio.
Após a notificação, as empresas têm 30 dias para regularizar sua situação.
A medida atende a uma demanda do setor de distribuição e varejo
O Recuperar já teve a adesão de 19.200 devedores de ICMS.
Portaria n°540/2013
Atualmente, a emissão ocorre em papel ou por meio de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que deverão ser substituídos, de forma gradativa, pela NFC-e.