A previsão da Secretaria de Receita é que não haja outro Programa de Incentivo Fiscal na administração atual
Nota Fiscal agora pode ser emitida pelo site da Sefaz
Empresários devem se atentar para o recolhimento destes lançamentos
Instrução Normativa RE nº 70/2013 - DOE RS de 23.08.2013
As novas regras estão dispostas nos artigos 198-G e seguintes do Regulamento do ICMS (RICMS/MT)
Decreto 50.568/2013 (DOE de 21.08.2013)
Prazo terminaria em julho, mas mais de 6 mil empresas continuam irregulares.