PORTARIA SAIF Nº 011 de 03 de Julho de 2013
Deste modo, a Secretaria da Fazenda pretende apoiar a indústria local e desestimular aquisições de outros Estados.
Decreto nº 46.275, de 10.07.2013 (DOE de 11.07.2013)
Objetivo é compensar as perdas dos produtores com a queda nos preços em abril e maio
Empresas que estiverem irregulares estarão sujeitas a penalidades que incluem ação fiscal e o pagamento de multas
A medida também pode impactar as empresas que vendem para microempreendedores individuais fluminenses.
A Sefaz/CE também lembra que a obrigatoriedade de uso do CT-e, publicada pelo Ajuste Sinief 07/2009