Mato Grosso é sexto estado a aderir à nova sistemática, que já está disponível no site da Junta Comercial.
Decreto nº 59.339/2013 (DOE 04.07.2013)
O perdão está previsto no Decreto nº 59.339, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado.
e-Parcelamento, previsto no artigo 7º da Instrução Normativa 1.118 GSF/2012
"Agora o Sescon-SP passa a oferecer soluções em tecnologia para que os empresários tenham a possibilidade de modernizar seu negócio", diz.
DOE de 29.06.2013 a Portaria CAT nº 64/2013
A partir de 1º de julho de 2014, a obrigatoriedade vale para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional e para os que prestam serviço no modal aquaviário.