Portarias CAT 59/2013 a 62/2013 (DOE de 28.06.2013)
O benefício consta da lei 17.817/2012, que criou o programa.
Equipe técnica da Jucetins e da Prefeitura de Araguaína recebem capacitação dos técnicos da Junta Comercial de Minas Gerais
Decreto nº 3.335-R
Minas Gerais já possui mais de 320,7 mil Microempreendedores Individuais (MEIs)
caberá a Secretaria de Estado de Fazenda a concessão de novos parcelamentos, inclusive no caso de débitos inscritos na dívida ativa.
Posteriormente, sanadas as dúvidas, a nota poderá ser emitida em produção.