Sistema integrado e simplificado para legalização de empresas passa a funcionar no segundo semestre deste ano
Resolução nº 13 do Senado Federal
Para 2013, estão previstas uma nova versão da NF-e, com mudanças nas regras de validação e alteração na estrutura do arquivo e a disponibilização pela internet da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e).
Resolução n° 004/2013 (DOE de 25.01.2013)
O cancelamento cumpre as disposições contidas no artigo 60 da Lei Federal nº 8.934
Portaria 1.165, de 16-1-2013, publicada no DO-RJ de 21-1-2013
Decreto 1.567/2013 (DOE de 21.01.2013)