Portaria SAF nº 1.165/2013 (DOE de 21.01.2013)
O transportador somente poderá adotar uma das três formas de contingência
Para ter essa vantagem, o pequeno empresário precisa assumir um compromisso com a cidade, permanecendo ativo, além dos 2 anos, mais três anos.
Portaria 11, de 16-1-2013, publicada no DO-PE de 17-1-2013
Resolução permite menos burocracia para o alvará de funcionamento de negócios
Por conta das destruições em várias áreas, prazos de pagamentos serão prorrogados por seis meses
Decreto 50.024/2013 (DOE de 15.01.2013)