O PEP traz também a vantagem do parcelamento, com prestações constantes, em até 120 vezes.
A taxa é a mesma que vem sendo praticada desde maio pela Fazenda paulista.
Escritórios ficarão nas subprefeituras da cidade
Decreto nº 50.009/2013 (DOE de 07.01.2013),
Micro e pequenas empresas tem até dia 31 para regularizar pendências e continuar a ter os benefícios desse regime
De São Paulo, Porto Alegre, Belo Horizonte, do Recife e de Curitiba
Passa a vigorar no âmbito da Receita Estadual, a Instância Única de Julgamento. Hoje, um processo demora cerca de dois anos para sair do julgamento administrativo.