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Notícias Estaduais
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PB - Receita Estadual passa a adotar taxa Selic para corrigir débitos tributários
É a mesma correção utilizada já pela Receita Federal.
2013/01/04 -
SP - Operações Interestaduais com produtos importados alíquota de 4%
Portaria CAT 174/2012 (DOE de 29.12.2012)
2013/01/03 -
PR - Obrigatoriedade de preenchimento e entrega da FCI foi prorrogada para o início de maio
O Ajuste SINIEF 27/12, que trata do adiamento, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 24 deste mês.
2013/01/02 -
RS - Substituição Tributária novos percentuais de MVA
Decreto 49.985/2012 (DOE de 27.12.2012)
2012/12/28 -
SP - NFS-e. Sistema Autenticador e Transmissor (SAT-ISS)
Instrução Normativa SF/SUREM 17/2012 (DOM de 22/12/2012)
2012/12/27 -
SP - Benefícios Fiscais prorrogação por prazo Indeterminado
Decreto nº 58.761/2012 (DOE de 21.12.2012)
2012/12/26 -
RJ - Rio adota norma antielisão fiscal
A penalidade seria o pagamento do imposto com juros e multa. No caso do Rio, de 150%.
2012/12/21