Pernambuco tem hoje 128.303 contribuintes ativos contemplados pelo regime.
A ferramenta permite ao contribuinte e a seus representantes legais protocolizarem qualquer processo e acompanharem seu trâmite diretamente pela internet, sem precisar sair de seus escritórios.
A ação vai notificar os contribuintes que deixaram de registrar as notas fiscais de entrada.
Instrução Normativa RE nº 51/2012 - DOE RS de 23.07.2012
Deste modo, a Sefaz ajustou a carga tributária na expectativa de que o crescimento dos setores beneficiados compensará a redução da mesma.
Adesão ao convênio trará uma economia de cerca de R$ 1 milhão
O prazo para regularização é de 30 dias a partir da data de publicação.