Instrução Normativa SF/SUREM nº 6/2012
Resolução 4.417 SF/2012
A operação deve atingir quase 35 mil contribuintes em Santa Catarina.
Em um primeiro momento, tornou-se uma opção de acesso ao usuário, que ainda tem à disposição o formulário de validação com login e senha por tempo determinado.
Qualquer empresário pode acessar o site da Jucemat www.jucemat.mt.gov.br, no qual encontrará um vídeo explicativo sobre o preenchimento do Requerimento Eletrônico.
Lei nº 15.155/2012 (DOE de 18.05.2012)
Decreto 49.126/2012 (DOE de 21.05.2012)