As regras foram estipuladas pela Instrução Normativa 94/2011, editada pela Sefaz.
Resolução SEFAZ nº 468/2011 (DOE de 29.12.2011)
INSTRUÇÃO NORMATIVA 98 RE, DE 28-12-2011
O erro mais frequente identificado é o DAR, ou a nota fiscal com Inscrição Estadual (IE) divergente
A aplicação da substituição tributária para material de construção, acabamento, bricolagem e adorno e material elétrico será a partir do dia 01.01.2012.
Instrução Normativa nº 024/2011 (DOE 32.067 de 30/12/2011)
Portaria CAT nº 179/2011, alterou a Portaria CAT nº 147/2009