A participação no novo sistema é obrigatória.
Instrução Normativa GAB/CRE nº 6/2011 - DOE RO de 14.09.2011
Desta forma, a consulta da NF-e no site da Sefaz exibe sempre a nota fiscal completa, independente da sua data de autorização de uso.
Norma de Procedimento Fiscal 74/2011 (DOE 14.09.2011)
Instrução Normativa 29, de 31-8-2011, publicada no DO-CE de 13-9-2011
Desde 1º de julho, os postos estão obrigados a entregar a EFD assim como contribuintes de vários outros segmentos.
O procedimento agiliza a distribuição interna dos processos, bem como a análise pela unidade responsável.