Em Blumenau, recolhimento do ISS também foi adiado
Portaria 143, de 8-9-2011, publicada no DO-PE de 9-9-2011
ortaria SF nº 141/2011 - DOE PE de 07.09.2011
A obrigatoriedade de realização dos processos pela Internet está prevista no decreto 2.832-R, publicado no dia 22 de agosto no Diário Oficial.
Além do aplicativo emissor da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, o empreendedor vai encontrar, no mesmo local, um manual com orientações para preenchimento da mesma.
Resolução SMF nº 2.684/2011 - DOM Rio de Janeiro de 08.09.2011
Decreto nº 45.718/2011 - DOE MG de 03.09.2011