A Declan retificadora deve ser entregue até 8-7-2011.
A utilização da nota eletrônica traz vantagens aos contribuintes
Este é o último grupo obrigado a emitir a nota pela internet.
Decreto nº 1.742/2011 (DOE 15.06.2011)
Decretos: 305, 306, 307 e 308/2011
A Secretaria da Fazenda inicia estudos para colocar em prática nova versão do Sistema de Exportação (SISEXP).
Instrução Normativa RE nº 043 de 07 de junho de 2011 (DOE de 17.06.2011)