O decreto 7.346 que institui a isenção foi publicado no suplemento do Diário Oficial de 19 de maio.
Portaria SEF nº 80/2011 - DOE SC de 09.05.2011
A partir desta sexta-feira (27), a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina dará mais um importante passo na evolução de sua tecnologia.
As empresas que utilizam o programa emissor gratuito deverão ter a versão de teste baixada no computador.
Com a assinatura do convênio, os contribuintes inadimplentes passam a ter restrições que afetam o acesso à concessão de financiamentos, compras a prazo, empréstimo em dinheiro, entre outras.
O monitoramento analisa movimentação financeira, créditos e recolhimento de tributos, por exemplo.
O programa prevê juros menores para dívidas de curto prazo e permite o pagamento em débito automático dos parcelamentos das dívidas.