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Inicialmente, a obrigatoriedade do aplicativo passaria a vigorar a partir de 1º de agosto de 2009.

sso porque o procedimento pode ser feito diretamente pela internet, no portal do órgão (www.sefaz.mt.gov.br)

Com isso, o contribuinte do ICMS que tiver a sua inscrição suspensa não poderá transitar com mercadorias sob pena de apreensão e multa.

A portaria CAT 172/10 com a decisão foi publicada no Diário Oficial da União em 27 de outubro.

As regras do Regular permitem o parcelamento de débitos tributários do ICMS com redução de até 95% das multas e de até 80% dos demais encargos.

Para realizar o cadastramento é preciso procurar uma das Agenfas, agências fazendárias.

Atualmente há 2.300 contribuintes sujeitos à escrituração digital.