As mudanças, que serão ajustadas junto aos empresários, serão implementadas por decreto para valer a partir de 1º de setembro.
A Sefaz está reforçando as orientações sobre as mudanças realizadas no DARE online
A maioria dos contribuintes tem se enquadrado na estimativa por operação.
O regime restringe o universo de empresas a serem controladas pelo fisco e, consequentemente, inibe a sonegação.
O novo DARE Consolidado preenche automaticamente todos os dados que identificam o contribuinte (razão social, CNPJ, CPF, endereço, etc.)
Para isso, o setor deverá ingressar em um novo regime tributário
Somente as empresas optantes pelo Simples Nacional estão desoneradas de tal obrigação