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Notícias Estaduais
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MT - Decreto que obriga registro de empresa de comércio virtual é ilegal
O Decreto Estadual nº 1.949/2009 que determinou às empresas especializadas no chamado “comércio eletrônico” o registro no sistema tributário do Estado, foi considerado ilegal pela Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiç
2009/11/12 -
SP - Fisco paulista reduz parcelamento de ICMS
A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz) editou norma que torna mais difícil a vida dos contribuintes que querem parcelar seus débitos do ICMS.
2009/11/12 -
RJ - Micro e pequenas empresas podem consultar débitos pela internet
A Secretaria de Fazenda disponibilizou consulta de débitos com o Estado do Rio de Janeiro, que devem ser regularizados pelas micro e pequenas empresas para que possam realizar, até o dia 30 de dezembro deste ano, o agendamento pelo regime tributário do
2009/11/11 -
SP - IPVA 2010 tem queda de 9,3% em média. Imposto fica 12,2% menor para os carros
O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) ficará mais barato em São Paulo no ano que vem.
2009/11/11 -
MT - Estado detecta irregularidades fiscais no comércio ambulante de móveis
Em fiscalização volante, agentes de Tributos da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) detectaram, neste fim de semana, irregularidades fiscais no comércio ambulante de móveis, em dois pontos de Cuiabá.
2009/11/10 -
RR - A partir de agora a ficha cadastral deverá informar email e telefone
A partir de agora os novos contribuintes que solicitarem junto à Fazenda a inscrição cadastral devem informar na Ficha de Atualização Cadastral (FAC) endereço eletrônico e telefone.
2009/11/09 -
AL - Sefaz prorroga prazo para Parcelamento Incentivado
Agora, empresas têm até 30 de novembro para procurar a Fazenda e negociar débitos fiscais; valores podem ser parcelados em até 120 meses
2009/11/09