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Notícias Estaduais
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PR - Créditos de ICMS irregulares
É ilegal o creditamento do ICMS destacado no documento fiscal nas aquisições de mercadorias em operação interestadual, sobre a qual a UF de origem concede benefício fiscal à revelia do CONFAZ.
2009/10/26 -
MT - Prazo para produtor inserir dados de notas fiscais termina dia 29
A exigência é um mecanismo de controle que permite a verificação da idoneidade da operação.
2009/10/26 -
GO - Sefaz alerta mais de 3 mil empresas
A Secretaria da Fazenda encaminhou hoje (sexta-feira) ofícios com pedidos de esclarecimento a 3.200 empresas goianas que realizaram vendas no cartão de crédito, no período de janeiro a julho deste ano, com omissão de faturamento.
2009/10/26 -
SC - Empresas que utilizam materiais recicláveis terão redução de 75% do ICMS em Santa Catarina
Medida estadual visa incentivar a indústria a reciclar e beneficiar coletores de materiais
2009/10/23 -
ES - Sefaz estabelece limite de receita para enquadramento no Simples
O limite de receita bruta anual para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na forma do Simples Nacional será de R$ 1,8 milhão em 2010.
2009/10/23 -
SC - MP 160: Governo vai perdoar devedores inscritos em dívida ativa
Quem tem débitos inscritos em dívida ativa, não pode obter a CND - Certidão Negativa de Débito - o que impede transações com imóveis ou licitações, por exemplo.
2009/10/22 -
AL - Ferramenta eletrônica permite consulta de legislação online
Com Sistema de Tributação Online, população pode buscar informações tributárias e fiscais sem sair de casa; link está disponível na página da Fazenda
2009/10/22