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Notícias Estaduais
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SC: Fazenda prorroga exigência do documento fiscal eletrônico CT-e OS para setor de transporte de passageiros
Objetivo é dar tempo para empresas de adequarem às novas obrigações
2017/10/20 -
ISS-Rio de Janeiro: Incluídos novos serviços sujeitos à cobrança do ISS
Lei nº 6.263/2017
2017/10/17 -
ICMS-PA: Operações com leite fixado o preço mínimo para cálculo do imposto
Portaria Sefa nº 357/2017
2017/10/13 -
ICMS-SP: Alckmin amplia benefício de isenção de IPVA para pessoas com deficiência física, visual, mental e autistas
O governador Geraldo Alckmin assinou nesta segunda-feira (9/10), em evento no Palácio dos Bandeirantes, decreto que regulamenta a Lei n° 16.498/2017 e amplia o benefício de isenção de IPVA para deficientes. A partir da publicação da norma, pessoas
2017/10/11 -
Secretaria da Fazenda libera dia 17 os créditos do programa Nota Fiscal Paulista
A Secretaria da Fazenda vai liberar, em 17/10, os créditos da Nota Fiscal Paulista para os participantes do programa. Para essa liberação de créditos estão sendo processados e homologados pelo sistema da Fazenda aproximadamente 1 bilhão de documento
2017/10/10 -
Tributos Municipais-Belo Horizonte: Contribuintes são notificados
Notificação de Lançamento SMF s/nº/2017 - DOM Belo Horizonte de 07.10.2017
2017/10/10 -
ICMS-PR: Fixados os percentuais limites para fins de exclusão dos acréscimos financeiros nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 107/2017
2017/10/09