Decreto nº 47.162/2017
Em janeiro deste ano, as micro e pequenas tiveram o último prazo para aderir ao regime tributário do Simples, porém algumas apresentaram irregularidades
Lei RJ 7.530/2017
Lei RJ 7.530/2017
Portaria Sutri nº 636/2017
O governador Geraldo Alckmin enviou no dia 20 de fevereiro, à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que propõe revisar as penalidades de multa e juros para os contribuintes no caso de infrações à legislação do Imposto sobre a Circulação de Merca
A Portaria SRT-CE nº 36, de 15/02/2017 foi publicada no DOU em 24/02/2017.