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O pedido do parcelamento deve ser feito, obrigatoriamente, por meio eletrônico.

A inscrição foi uma maneira encontrada por Mato Grosso para controlar a entrada de mercadorias no Estado a não contribuintes do ICMS.

A exigência para essas empresas começaria a valer em 1º de abril de 2010.

Segundo o secretário, a prorrogação será automática, sem a necessidade de processo, e deverá ocorrer nos próximos dias.

Os tipos de impugnação do complementar são os previstos no regime Estimativa por Operação

O sistema da Sefaz ao realizar o cruzamento de informações identificou possíveis inconsistências em algumas empresas que ficaram com restrição.

O contribuinte que descumpre essa exigência fica sujeito a multa de 1% do valor do faturamento