O serviço para testes e adequação das respectivas aplicações está disponibilizado em ambiente de homologação.
Para os contribuintes obrigados a emitir a NF-e, os documentos fiscais em papel são considerados inidôneos
A maioria dos contribuintes tem se enquadrado na estimativa por operação.
Para isso, o setor deverá ingressar em um novo regime tributário
contribuinte que descumpre essa exigência fica sujeito a multa de 1% do valor do faturamento
O benefício não se aplica a débitos decorrentes de operações irregulares ou inidôneas.
Existe previsão para isenção e redução da base de cálculo sobre tais produtos.