As novas regras estão dispostas nos artigos 198-G e seguintes do Regulamento do ICMS (RICMS/MT)
Os procedimentos estão disciplinados na Portaria nº 184/13.
Mato Grosso é sexto estado a aderir à nova sistemática, que já está disponível no site da Junta Comercial.
Visando reduzir a burocracia no Palácio Alencastro, o prefeito Mauro Mendes (PSB) assinou nesta segunda-feira
Com a conclusão desta auditoria e cruzamento de dados, a Sefaz identificou e deve lançar nos próximos meses outros R$ 115 milhões em impostos.
As solicitações de parcelamento deverão ser efetuadas mediante requerimento eletrônico, enviado por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Process).
O desconto deve ser calculado com base na Unidade de Padrão Fiscal (UPF-MT)