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Para colegiado, a previsão contratual não retira do condomínio o direito de ação, para exercer, perante o Poder Judiciário, a pretensão de exigir contas.

Esse sistema permite o envio de laudos e atestados pela internet para análise remota por um médico perito, agilizando a concessão do benefício.

Decisões da Corte Especial do STJ legitimaram a penhora do saldo do fundo de garantia, flexibilizando o salário do devedor.

É importante seguir algumas regras para garantir o processo correto.

Parceria entre TST e União já extinguiu 14 mil processos, em todo o Brasil

A instalação da comissão especial ainda não ocorreu, impedindo o avanço do processo legislativo.

A Lei nº 14.811 entrou em vigor na data da publicação, em 15 de janeiro de 2024.