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Projeto regulamenta tributação de trusts no Brasil
O texto também disciplina os efeitos produzidos, no Brasil, por trusts formados no exterior.
2023/11/06 -
Receita Federal irá processar novo lote de inaptidão de inscrições no CNPJ em razão de omissão de obrigações acessórias
Estima-se que até 1,8 milhão inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até o final de 2023.
2023/11/03 -
Receita Federal efetiva, em âmbito nacional, o novo contencioso administrativo de aplicação da pena de perdimento
Confira as principais mudanças no contencioso de perdimento na Receita Federal
2023/11/03 -
TRT-2 reconhece fraude de executado que doou R$ 2 milhões à esposa
Para relatora, o caso em estudo demonstra tentativa de esvaziamento patrimonial do executado com o objetivo de frustrar a satisfação do débito trabalhista.
2023/11/03 -
Sancionada lei que prevê pensão para filhos de vítimas de feminicídio
Pela lei, os órfãos menores de 18 anos e de famílias de baixa renda terão direito de receber um salário mínimo.
2023/11/03 -
Sancionada lei que regula atraso em audiências de causas trabalhistas
A norma estipula que se até 30 minutos após a hora marcada a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se.
2023/11/03 -
Comissão do Senado aprova Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social
O objetivo é reduzir o tempo de análise de processos administrativos e a realização de exames médico-periciais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A matéria segue para o Plenário, onde já pode ser votada na sessão prevista para a manhã desta quarta-feira (1º).
2023/11/03