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Notícias Técnicas
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Projeto sistematiza negociação de débitos com a Fazenda
A medida está prevista no Projeto de Lei 5082/09, do Executivo, que prevê um sistema nacional para solução, por meio de acordo, de disputas judiciais ou administrativas sobre questões tributárias entre contribuintes e o Fisco.
2009/07/27 -
Declaração do ITR: Prazo para entrega começa 10/8 e vai até às 24h do dia 30/9
O prazo foi estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 959, assinada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil - Interino, Otacílio Dantas Cartaxo.
2009/07/27 -
Contratação de horas extras na admissão é inválida
Analisando o caso, a desembargadora Emília Facchini observou que a reclamante foi contratada em 20.10.97 e assinou acordo para prorrogação de horas em 18.11.97, menos de um mês após a admissão.
2009/07/27 -
Indenização não é geração de riqueza a permitir incidência de imposto de renda
A indenização, porém, não aumenta o patrimônio do lesado, mas o recompõe – no caso do dano moral, por meio de substituição monetária.
2009/07/27 -
Empresa vence ação e pode quitar ICMS com precatórios
A decisão abre precedente às empresas que buscam o mesmo tipo de compensação tributária.
2009/07/27 -
Receita paga nesta segunda o último de seis lotes de IR disponíveis em julho
O dinheiro virá corrigido em 25,38%, referente à variação da taxa Selic.
2009/07/27 -
Acordo em ação cautelar torna desnecessário o ajuizamento de ação principal
Após vários atos executórios para a quitação do acordo, como venda de produtos e bens das empresas, as reclamadas requereram a extinção da ação cautelar, por não ter sido proposta a ação principal
2009/07/27