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Multa por embargos protelatórios deve ser calculada sobre valor da causa
A multa prevista no Código de Processo Civil (CPC) para punir as partes que apresenta embargos declaratórios com o objetivo de retardar o andamento do processo, e não para esclarecer o julgado, deve ser calculada sobre o valor dado à causa na inicial
2009/05/06 -
Receita exige retificação para devolver IR cobrado sobre férias vendidas
A Receita Federal informou, nesta segunda-feira (4), que o contribuinte que quiser reaver o Imposto de Renda cobrado sobre férias vendidas terá de fazer uma declaração retificadora
2009/05/05 -
Comece já a planejar a declaração do IR 2010!
Mesmo tendo quase dois meses para entregar a sua declaração, você mais uma vez deixou para a última hora, e acabou perdendo o prazo de entrega.
2009/05/05 -
TRF livra empresas de INSS sobre aviso prévio
Em época de cortes em massa, a medida tem grande relevância para as empresas.
2009/05/05 -
Prova dividida: Oitava Turma nega aplicação do princípio in dubio pro misero
Ele afirmou que cumpria jornada superior à registrada no cartão de ponto, mas não conseguiu comprovar a alegação.
2009/05/05 -
Crédito sem gestão empresarial pode quebrar pequena empresa
Para especialista do Sebrae e instituições financeiras, a falta de crédito não é o único problema enfrentado pelo pequeno empresário, mas parte do problema
2009/05/05 -
Terceiro que deu causa a penhora indevida deve arcar com honorários advocatícios
Em embargos de terceiro, a parte que deu causa à constrição indevida é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios.
2009/05/05