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Câmara adia votação de MP que perdoa dívidas de contribuintes
A Câmara dos Deputados adiou para a próxima terça-feira (17) a discussão e votação da Medida Provisória (MP) 449
2009/03/12 -
Não incide ICMS sobre demanda contratada de potência de energia não consumida
A Primeira Seção decidiu, por maioria, que é legítima a cobrança do imposto somente sobre a demanda reservada de potência efetivamente consumida.
2009/03/12 -
Conjunto de normas permite recuperar créditos de IR
Atrás de soluções que gerem créditos tributários, as empresas estão resgatando um conjunto de medidas que reúnem atos do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), além de decisões da esfera administrati
2009/03/12 -
Empresa é condenada por extravio de carteira de trabalho de empregado
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou condenação imposta à Vivo S/A pelo extravio da carteira de trabalho (CTPS) de um empregado.
2009/03/12 -
Declarar imposto pode garantir renda extra para quem não é obrigado
Em alguns casos, mesmo não estando enquadrado nos casos de obrigatoriedade, vale a pena fazer a DIRPF.
2009/03/11 -
IR sobre investimentos em renda variável: atenção ao prazo de recolhimento
O recolhimento deste imposto é de responsabilidade do próprio contribuinte e, segundo o decreto 3000/1999, deve ser feito até o último dia útil do mês subsequente em que os rendimentos ou ganhos forem percebidos.
2009/03/11 -
Fisco deve receber informações eletrônicas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Associação Cearense de Supermercados (Acesu) que protestava contra a obrigação de se submeter às normas do Sistema Integrado de Simplificação das Informações Fiscais (Sisif).
2009/03/11