O TCU aprovou o cálculo da alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027. A fixação ainda cabe ao Senado, mas a referência já permite simulações mais concretas para empresas.
As informações abaixo foram revisadas com base em fontes oficiais em 29 de outubro de 2026. A aplicação prática pode variar conforme a situação da empresa.
O que você precisa saber
O TCU aprovou o cálculo da alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027. A fixação ainda cabe ao Senado, mas a referência já permite simulações mais concretas para empresas.
O TCU aprovou o cálculo da alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027. A fixação ainda cabe ao Senado, mas a referência já permite simulações mais concretas para empresas.
Se este tema já está afetando sua empresa, veja o atendimento relacionado ou converse com a equipe usando o contexto deste artigo.
TCU aprova cálculo de referência de 11,3% para a CBS de 2027
O Tribunal de Contas da União aprovou em 28 de outubro de 2026 o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços para 2027. O resultado técnico foi de 11,3468% , arredondado para 11,3% conforme as regras da Lei Complementar nº 214/2025.
A decisão é um marco importante da transição da Reforma Tributária porque oferece uma referência oficial para as projeções de 2027. Isso não significa, porém, que todas as empresas já estejam sujeitas a uma alíquota definitiva de 11,3% nem que esse percentual deva ser aplicado de forma isolada sobre o faturamento de qualquer negócio.
O que o TCU efetivamente decidiu
A legislação atribui ao TCU a tarefa de calcular a alíquota de referência necessária para preservar, em termos agregados, a arrecadação dos tributos federais substituídos durante a transição. O Tribunal analisou a metodologia construída com dados da Receita Federal e do Ministério da Fazenda e realizou sua própria verificação dos resultados.
O cálculo aprovado foi de 11,3468%. Pela regra legal de arredondamento, o percentual de referência encaminhado ao Senado é de 11,3%. O TCU também calculou redutor específico para determinadas compras da administração pública, tema que possui tratamento próprio e não deve ser confundido com a alíquota geral de referência das operações privadas.
Os 11,3% já são a alíquota definitiva da CBS?
Ainda não. O TCU concluiu a etapa técnica de cálculo e encaminhará o resultado ao Senado Federal. Cabe ao Senado fixar a alíquota de referência por resolução.
O TCU informa que o Senado deverá fazê-lo até 15 de dezembro de 2026 . Portanto, neste momento, 11,3% deve ser tratado como a referência oficial calculada pelo Tribunal, e não como uma alíquota já definitivamente fixada pelo Senado para cobrança em 2027.
E se o Senado mantiver a referência de 11,3%?
A legislação da transição determina que, em 2027 e 2028, a alíquota da CBS seja reduzida em 0,1 ponto percentual . Assim, se o Senado fixar a referência em 11,3%, a alíquota geral resultante dessa redução será de 11,2% nesses anos, ressalvadas as regras próprias de regimes diferenciados e específicos.
Essa diferença é importante para o planejamento. Não é correto tratar 11,3% e 11,2% como números intercambiáveis: um é a referência calculada pelo TCU, enquanto o outro é o resultado que se obtém ao aplicar a redução transitória de 0,1 ponto percentual, caso a referência seja mantida na fixação final.
A CBS entra em uma nova etapa a partir de 1º de janeiro de 2027
Em 2026, CBS e IBS funcionaram dentro da etapa de teste da Reforma Tributária. A partir de 1º de janeiro de 2027 , a transição avança: PIS e Cofins são extintos e a CBS passa a integrar efetivamente a tributação federal do consumo conforme as regras de 2027.
A alíquota de referência é apenas uma parte dessa mudança. Empresas também precisam observar base de cálculo, geração de créditos, tratamentos diferenciados, regimes específicos, documentação fiscal e ajustes de sistemas.
Não compare 11,3% diretamente com PIS e Cofins sem analisar os créditos
Uma comparação simples entre a futura CBS e as atuais alíquotas de PIS/Cofins pode gerar conclusões erradas. A CBS foi estruturada sob o princípio da não cumulatividade e permite apropriação de créditos nas hipóteses previstas em lei.
O impacto econômico dependerá da diferença entre os débitos gerados nas vendas e os créditos permitidos nas compras e despesas. Por isso, duas empresas com a mesma receita podem ter efeitos muito diferentes dependendo da estrutura de custos, fornecedores, clientes e operações realizadas.
Prestadores de serviços precisam olhar para a estrutura de custos
Empresas de serviços com forte participação de mão de obra e menor volume de aquisições geradoras de crédito podem ter comportamento tributário diferente de negócios que compram grande quantidade de insumos ou serviços tributados.
A simulação deve separar salários e encargos, despesas administrativas, serviços contratados, locações, ativos e demais componentes relevantes. O objetivo não é presumir aumento ou redução, mas calcular o saldo da nova sistemática com base nas operações reais da empresa.
Indústrias e comércios devem revisar compras, estoques e formação de preços
Indústrias e empresas comerciais tendem a operar com cadeias mais extensas de aquisição e revenda. Nesses casos, o controle dos créditos ganha peso no resultado final da CBS.
Fornecedores, estoques, compras interestaduais, importações, despesas logísticas e sistemas de ERP precisam estar alinhados à nova documentação fiscal. Um erro de classificação ou de aproveitamento de crédito pode alterar margem e preço mesmo quando a empresa já tenha estimado corretamente a alíquota.
Transportadoras e empresas de fretamento precisam simular cada operação
O setor de transporte possui particularidades regulatórias e tributárias e não deve assumir que todas as atividades terão exatamente o mesmo tratamento. Combustível, manutenção, frota, serviços terceirizados, pedágios e demais custos precisam ser classificados de acordo com as regras aplicáveis.
Para transportadoras e empresas de fretamento do ABC Paulista, a análise de 2027 deve combinar Reforma Tributária com custos operacionais, contratos de longo prazo e política de reajuste de preços. A alíquota de referência ajuda a melhorar as projeções, mas não substitui a simulação específica de cada atividade.
Como ficam as empresas do Simples Nacional
O Simples Nacional possui tratamento próprio dentro da Reforma Tributária. A existência de uma alíquota de referência de 11,3% não significa que todo optante pelo Simples passará a recolher esse percentual diretamente sobre a receita.
A legislação permite situações em que a empresa mantém IBS e CBS dentro do Simples e também hipóteses de opção pelo regime regular, sujeitas aos prazos e condições específicos. A decisão deve considerar créditos, perfil dos clientes, fornecedores e competitividade, e não apenas o percentual nominal divulgado pelo TCU.
Contratos que atravessam 2027 precisam ser revisados
Contratos de fornecimento, prestação de serviços, transporte, locação e outras relações de médio e longo prazo podem atravessar a mudança de sistema tributário. Quando o preço foi definido com base na tributação atual, a transição pode exigir revisão das premissas econômicas.
Empresas devem conferir cláusulas de preço, repasse de tributos, reajuste, equilíbrio econômico e responsabilidade por alterações legais. A preparação antecipada evita discutir a tributação somente quando a primeira nota fiscal de 2027 já estiver sendo emitida.
Sistemas fiscais e cadastros também fazem parte do planejamento
A Reforma Tributária não é apenas uma mudança de percentual. Emissão de documentos fiscais, cadastros de produtos e serviços, regras de crédito, integração contábil e parametrização do ERP precisam acompanhar a nova sistemática.
Financeiro, fiscal, contabilidade, comercial e tecnologia devem trabalhar com os mesmos parâmetros. A empresa que prepara apenas a apuração tributária, sem revisar seus processos, pode ter dificuldade para capturar créditos ou formar preços corretamente.
O que as empresas devem fazer agora
O primeiro passo é utilizar os 11,3% como referência oficial de cenário, sem tratá-los como fixação definitiva. Em seguida, a empresa deve simular a carga com seus próprios dados, mapear créditos possíveis, revisar margens e identificar contratos que atravessam 2027.
Também é recomendável criar mais de um cenário até a resolução do Senado, para que uma eventual mudança do percentual possa ser incorporada rapidamente. Quando a alíquota for definitivamente fixada, a empresa terá apenas de atualizar a premissa, em vez de começar todo o planejamento do zero.
Empresas de Mauá e do ABC Paulista já podem transformar a referência em planejamento
A divulgação do cálculo do TCU reduz uma das incertezas mais relevantes para as projeções de 2027. Indústrias, comércios, prestadores de serviços, transportadoras e empresas de fretamento do ABC já podem trabalhar com um cenário muito mais concreto.
A Virtual Contábil pode apoiar a revisão de créditos, custos, preços, contratos e regimes tributários para o novo sistema. O objetivo é transformar a referência oficial da CBS em uma simulação específica para a realidade da empresa, sem antecipar como definitiva uma decisão que ainda cabe ao Senado.
Fontes oficiais para conferir as informações
Consulte as referências utilizadas para verificar regras, prazos e procedimentos diretamente nos canais oficiais.
Este guia foi preparado pela Virtual Contábil com base nas fontes listadas nesta página e é revisado quando há mudança relevante. Como normas, sistemas e cronogramas podem mudar, decisões fiscais, trabalhistas, tributárias ou regulatórias devem considerar a regra vigente e a situação concreta da empresa.