Este conteúdo foi atualizado: a versão 1.2.0 foi superada pela DeRE 1.3.0, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto nº 6/2026. O cronograma vigente mantém os eventos de tabela desde 01/10 e a primeira escrituração mensal até 15/11/2026.
As informações abaixo foram revisadas com base em fontes oficiais em 29 de outubro de 2026. A aplicação prática pode variar conforme a situação da empresa.
O que você precisa saber
Este conteúdo foi atualizado: a versão 1.2.0 foi superada pela DeRE 1.3.0, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto nº 6/2026. O cronograma vigente mantém os eventos de tabela desde 01/10 e a primeira escrituração mensal até 15/11/2026.
Este conteúdo foi atualizado: a versão 1.2.0 foi superada pela DeRE 1.3.0, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto nº 6/2026. O cronograma vigente mantém os eventos de tabela desde 01/10 e a primeira escrituração mensal até 15/11/2026.
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Atualização de 29 de outubro: a versão 1.2.0 foi superada pela DeRE 1.3.0
Este artigo foi publicado quando a versão 1.2.0 era a documentação técnica mais recente. Em 3 de outubro de 2026, Receita Federal e CGIBS publicaram a versão 1.3.0, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto nº 6/2026, que passou a ser a referência vigente para leiautes, XSDs, tabelas e regras de validação da DeRE.
A Virtual Contábil já possui conteúdo específico sobre a versão 1.3.0 e um manual prático de implantação. Para decisões atuais, prevalece a documentação 1.3.0 e o cronograma oficial: D-1001 e D-1011 podem ser transmitidos desde 1º de outubro e precisam estar processados antes dos eventos periódicos; a primeira escrituração mensal, da competência outubro/2026, vence em 15 de novembro de 2026.
Receita atualiza a documentação técnica da DeRE
A Receita Federal publicou em 9 de setembro de 2026 a versão 1.2.0 da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos, a DeRE. A atualização integra a preparação operacional da Reforma Tributária do Consumo e interessa principalmente às empresas que estarão submetidas a regimes específicos do IBS e da CBS. O pacote técnico avança sobre leiautes de eventos transacionais, controles de deduções e mecanismos para reabertura de períodos já encerrados.
A importância da atualização está menos em decorar o nome de mais uma obrigação e mais em entender a infraestrutura que ela exigirá. A DeRE depende de dados estruturados, integração com sistemas fiscais e rastreabilidade das operações. Isso não significa, porém, que toda empresa brasileira deva colocar a declaração na rotina amanhã. O primeiro filtro continua sendo o enquadramento no regime específico aplicável.
O que entrou na versão 1.2.0
A versão 1.2.0 amplia o desenho técnico da declaração e mostra com mais clareza que a preparação não ficará restrita ao departamento fiscal. Os leiautes passam a contemplar eventos transacionais ligados às operações sujeitas aos regimes específicos, o que exige organizar informações de forma compatível com os eventos previstos e manter vínculos confiáveis entre documentos, períodos de apuração e dados que alimentam a declaração.
A documentação também traz controles relacionados às deduções. Aqui mora um problema conhecido: se a informação nasce em um lugar, é ajustada em uma planilha e chega ao fiscal sem histórico, a conciliação se transforma em arqueologia tributária. ERP, fiscal e financeiro precisam preservar a origem dos valores, a classificação das operações e os documentos que sustentam cada dedução.
Reabertura de competência exige histórico, não apenas um botão no sistema
A possibilidade de reabertura de competência indica que o processo precisará suportar ajustes posteriores sem apagar o caminho percorrido até o fechamento anterior. Na prática, o sistema deve conseguir preservar versões, alterações, justificativas e documentos associados a cada fechamento para que uma correção posterior seja rastreável.
Esse cuidado é importante mesmo antes de todos os detalhes operacionais estarem consolidados. Se o ERP simplesmente sobrescreve informações anteriores, a empresa pode chegar à fase de homologação com dados corretos no presente, mas sem conseguir explicar como eles mudaram. Para uma obrigação baseada em eventos e controles, rastreabilidade deixa de ser um luxo de governança e passa a fazer parte do desenho fiscal.
Quem precisa acompanhar a DeRE agora
A atualização é especialmente relevante para empresas que atuem em setores submetidos a regimes específicos do IBS e da CBS. Também devem acompanhar o assunto as áreas fiscal e financeira, fornecedores de ERP e sistemas de emissão, desenvolvedores de integrações, escritórios contábeis que atendam contribuintes alcançados e equipes responsáveis por governança de dados e conformidade tributária.
Empresas fora desses regimes não devem incluir a DeRE em sua rotina como se fosse uma declaração geral já obrigatória. O caminho correto é verificar o enquadramento da atividade e das operações, acompanhar a regulamentação e preparar o sistema na medida do risco real. Comunicação genérica aqui só produz duas coisas: ansiedade e trabalho que talvez nem fosse necessário.
A DeRE já tem calendário operacional
A atualização técnica de 9 de setembro precisa ser lida junto com os esclarecimentos oficiais já divulgados para o cronograma da DeRE. A recepção inicial e a validade cadastral dos eventos de tabela D-1001 e D-1011 começam em 1º de outubro de 2026. Essa data marca a abertura da recepção desses eventos, e não um prazo final geral para todas as empresas.
Os eventos de tabela precisam estar processados antes dos eventos periódicos mensais correspondentes. Para a competência de outubro de 2026, o primeiro prazo mensal informado no cronograma é 15 de novembro de 2026. Portanto, documentação técnica publicada não significa obrigação indistinta para todo CNPJ, mas as empresas efetivamente alcançadas já têm um calendário que impede tratar a preparação como assunto para algum momento de 2027.
O que revisar no ERP e no sistema fiscal
A empresa deve confirmar se o ERP, módulo fiscal ou integração está alinhado à documentação DeRE v.1.3.0, incluindo leiautes, XSDs, tabelas de domínio, códigos tributários e regras de validação vigentes. Sistemas ainda parametrizados apenas para a versão 1.2.0 precisam ser atualizados antes do fechamento.
Também é necessário testar autenticação, transmissão, consulta de processamento assíncrono, eventos de fechamento e reabertura, rastreabilidade das deduções e armazenamento dos retornos. A referência operacional atual é a versão 1.3.0, não a 1.2.0 originalmente tratada neste artigo.
Como o sistema deve tratar deduções e reaberturas
Deduções não deveriam nascer em controles paralelos que ninguém consegue reconciliar depois. A empresa deve mapear de onde cada dado virá, quem poderá alterá-lo, quais documentos comprovam o valor e como o ERP registrará a passagem da informação até a DeRE. Se a integração exigir tratamento manual, esse ponto precisa estar documentado e submetido a conferência.
Na reabertura de competência, a pergunta não é apenas se o sistema permitirá reabrir. É preciso saber se manterá histórico das versões, justificativa, usuário responsável, data da alteração e reflexos em apurações ou declarações posteriores. Uma boa trilha de auditoria evita que a correção de um período crie uma segunda inconsistência em outro.
O que a empresa pode fazer desde já
O primeiro passo é mapear operações e empresas potencialmente alcançadas pelos regimes específicos. Depois, a área fiscal pode reunir cadastros, documentos e fontes de dados que provavelmente alimentarão a DeRE, identificando dependências de ERP, integrações e controles externos. Esse diagnóstico é mais útil do que tentar antecipar procedimentos que ainda dependam de documentação complementar.
Também vale formalizar uma lista de perguntas para o fornecedor do ERP, solicitar o cronograma de atualização, registrar a versão atualmente instalada e definir quem será responsável pelos testes. Para a contabilidade em Mauá e no ABC Paulista, a providência mais eficiente é separar os clientes potencialmente afetados e evitar um aviso genérico: comércio, serviços, indústria e transporte podem receber tratamentos diferentes na Reforma Tributária, e o enquadramento precisa ser conferido caso a caso.
Qual é o risco de esperar
Neste estágio, um dos principais riscos é operacional. Deixar a preparação para perto do primeiro fechamento pode resultar em integrações incompletas, ausência de histórico, cadastros inconsistentes e ajustes emergenciais no ERP. Quanto mais informação precisar ser reconstruída depois, maior o custo de implantação e de conferência.
A versão 1.2.0 é um sinal concreto de avanço técnico da Reforma Tributária. Para empresas potencialmente sujeitas à DeRE, a resposta adequada não é tratar a declaração como obrigação universal nem ignorá-la até a última hora. É diagnosticar o enquadramento, conversar com o fornecedor do sistema, revisar a origem dos dados e preparar controles de deduções, eventos e reaberturas.
Perguntas frequentes sobre este tema
A DeRE 1.2.0 ainda é a versão vigente?
Não. A versão 1.2.0 foi superada pela DeRE 1.3.0, publicada em outubro de 2026 e aprovada pelo Ato Técnico Conjunto nº 6/2026.
Toda empresa será obrigada a entregar a DeRE?
Não. A DeRE está ligada a regimes específicos. O enquadramento da atividade e das operações deve ser verificado antes de incluir a declaração na rotina da empresa.
Qual versão deve ser usada atualmente?
Para decisões e integrações atuais, deve-se usar a documentação técnica vigente da DeRE 1.3.0 e acompanhar eventuais atualizações posteriores nos portais oficiais do SPED, Receita e CGIBS.
O que deve ser revisado no ERP?
Suporte aos leiautes, geração e validação de eventos, origem e rastreabilidade dos dados, controle de deduções, histórico de alterações, reabertura de competências e ambiente de testes.
O dia 1º de outubro de 2026 é prazo final da DeRE?
Não. É o início da recepção e da validade cadastral dos eventos de tabela D-1001 e D-1011 conforme o cronograma oficial.
Qual é o primeiro prazo mensal informado no cronograma?
Para a competência de outubro de 2026, o cronograma oficial informa 15 de novembro de 2026 para a primeira escrituração mensal.
Por que preparar o ERP antes do fechamento?
Porque eventos, deduções e reaberturas dependem de dados rastreáveis. Preparar integrações e históricos antes reduz o risco de reconstruções e ajustes emergenciais.
Fontes oficiais para conferir as informações
Consulte as referências utilizadas para verificar regras, prazos e procedimentos diretamente nos canais oficiais.
Este guia foi preparado pela Virtual Contábil com base nas fontes listadas nesta página e é revisado quando há mudança relevante. Como normas, sistemas e cronogramas podem mudar, decisões fiscais, trabalhistas, tributárias ou regulatórias devem considerar a regra vigente e a situação concreta da empresa.